Dispositivos Legais de Proteção ao Aleitamento Materno

 

Você sabia que o Brasil possui dispositivos legais como leis, estatutos e portarias de proteção ao aleitamento materno? Conheça alguns deles abaixo:

 

Municipal

Blumenau – Lei nº 8136, de 20 de julho de 2015. Dispõe sobre o ato de amamentação nos locais que especifica.

https://leismunicipais.com.br/a/sc/b/blumenau/lei-ordinaria/2015/813/8136/lei-ordinaria-n-8136-2015-dispoe-sobre-o-ato-de-amamentacao-nos-locais-que-especifica

 

Florianópolis – Lei nº 10.377, de 21 de maio de 2018. Dispõe sobre o direito ao aleitamento materno no município de Florianópolis no âmbito público e privado, e dá outras providências.

https://leismunicipais.com.br/a/sc/f/florianopolis/lei-ordinaria/2018/1037/10377/lei-ordinaria-n-10377-2018-dispoe-sobre-o-direito-ao-aleitamento-materno-no-municipio-de-florianopolis-no-ambito-publico-e-privado-e-da-outras-providencias

 

 

Estadual

Santa Catarina – Lei nº 16.396, de 4 de junho de 2014. Institui a garantia e o direito de as mães amamentarem seus filhos nos recintos coletivos de acesso público dos estabelecimentos comerciais situados no estado de Santa Catarina.

http://www.leisestaduais.com.br/sc/lei-ordinaria-n-16396-2014-santa-catarina-institui-a-garantia-e-o-direito-de-as-maes-amamentarem-seus-filhos-nos-recintos-coletivos-de-acesso-publico-dos-estabelecimentos-comerciais-situados-no-estado-de-santa-catarina

 

Santa Catarina – Lei nº 17.458, de 10 de janeiro de 2018. Garante o direito de lactantes e lactentes à amamentação nas áreas de livre acesso ao público ou de uso coletivo nas instituições do sistema estadual de ensino, no estado de Santa Catarina.

http://leisestaduais.com.br/sc/lei-ordinaria-n-17458-2018-santa-catarina-garante-o-direito-de-lactantes-e-lactentes-a-amamentacao-nas-areas-de-livre-acesso-ao-publico-ou-de-uso-coletivo-nas-instituicoes-do-sistema-estadual-de-ensino-no-estado-de-santa-catarina

 

 

Nacional

Mãe estudante – Lei nº 6.202, de 17 de abril de 1975. Atribui à estudante em estado de gestação o regime de exercícios domiciliares instituído pelo Decreto-lei nº 1.044, de 1969, e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1970-1979/l6202.htm

 

Mãe trabalhadora – Art. 7, inciso XVIII da Constituição Federal de 1988. Garante a licença maternidade sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

Art. 10, Ato de Disposições Constitucionais Transitórias. Fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

https://www.senado.leg.br/atividade/const/con1988/ADC1988_08.09.2016/art_10_.asp

Lei nº 11.770, de  9 de setembro de 2008. Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11770.htm

 

ECA – Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o estatuto da criança e do adolescente e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm

 

Portaria MEC – Portaria nº 604, de 10 de maio de 2017. Garante o direito de lactantes e lactentes à amamentação nas áreas de livre acesso ao público ou de uso coletivo nas instituições do sistema federal de ensino.

http://portal.mec.gov.br/docman/maio-2017-pdf/64361-portaria-aleitamento-1105-pdf/file

 

Concurso público – Lei nº 13.872, de 17 de setembro de 2019. Estabelece o direito de as mães amamentarem seus filhos durante a realização de concursos públicos na administração pública direta e indireta dos poderes da união.

https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2019/lei-13872-17-setembro-2019-789119-publicacaooriginal-159050-pl.html