Dispositivos Legais de Proteção à Pessoa que Amamenta
Você sabia que o Brasil possui dispositivos legais como leis, estatutos e portarias de proteção à pessoas que amamenta? Conheça alguns deles abaixo:
Municipal
Blumenau – Lei nº 8136, de 20 de julho de 2015. Dispõe sobre o ato de amamentação nos locais que especifica.
Florianópolis – Lei nº 10.377, de 21 de maio de 2018. Dispõe sobre o direito ao aleitamento materno no município de Florianópolis no âmbito público e privado, e dá outras providências.
Estadual
Santa Catarina – Lei nº 16.396, de 4 de junho de 2014. Institui a garantia e o direito de as mães amamentarem seus filhos nos recintos coletivos de acesso público dos estabelecimentos comerciais situados no estado de Santa Catarina.
Santa Catarina – Lei nº 17.458, de 10 de janeiro de 2018. Garante o direito de lactantes e lactentes à amamentação nas áreas de livre acesso ao público ou de uso coletivo nas instituições do sistema estadual de ensino, no estado de Santa Catarina.
Nacional
Mãe estudante – Lei nº 6.202, de 17 de abril de 1975. Atribui à estudante em estado de gestação o regime de exercícios domiciliares instituído pelo Decreto-lei nº 1.044, de 1969, e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1970-1979/l6202.htm
Mãe trabalhadora – Art. 7, inciso XVIII da Constituição Federal de 1988. Garante a licença maternidade sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
Art. 10, Ato de Disposições Constitucionais Transitórias. Fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
https://www.senado.leg.br/atividade/const/con1988/ADC1988_08.09.2016/art_10_.asp
Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008. Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11770.htm
Servidoras Públicas – Manual de perícia oficial em saúde do servidor público federal.
ECA – Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o estatuto da criança e do adolescente e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm
Portaria MEC – Portaria nº 604, de 10 de maio de 2017. Garante o direito de lactantes e lactentes à amamentação nas áreas de livre acesso ao público ou de uso coletivo nas instituições do sistema federal de ensino.
http://portal.mec.gov.br/docman/maio-2017-pdf/64361-portaria-aleitamento-1105-pdf/file
Concurso público – Lei nº 13.872, de 17 de setembro de 2019. Estabelece o direito de as mães amamentarem seus filhos durante a realização de concursos públicos na administração pública direta e indireta dos poderes da união.