Dispositivos Legais de Proteção às Lactantes
Você sabia que o Brasil possui dispositivos legais como leis, estatutos e portarias de proteção às lactantes? Conheça alguns deles abaixo:
Na UFSC
Política Institucional de Permanência para Estudantes Mães
Política Institucional de Permanência para Estudantes Mães na UFSC
Política de Equidade de Gênero
Política de Equidade de Gênero da UFSC
Municipal
Blumenau – Lei nº 8136, de 20 de julho de 2015. Dispõe sobre o ato de amamentação nos locais que especifica.
Florianópolis – Lei nº 10.377, de 21 de maio de 2018. Dispõe sobre o direito ao aleitamento materno no município de Florianópolis no âmbito público e privado, e dá outras providências.
Estadual
Santa Catarina – Lei nº 16.396, de 4 de junho de 2014. Institui a garantia e o direito de as mães amamentarem seus filhos nos recintos coletivos de acesso público dos estabelecimentos comerciais situados no estado de Santa Catarina.
Santa Catarina – Lei nº 17.458, de 10 de janeiro de 2018. Garante o direito de lactantes e lactentes à amamentação nas áreas de livre acesso ao público ou de uso coletivo nas instituições do sistema estadual de ensino, no estado de Santa Catarina.
Nacional
Mãe estudante – Lei nº 6.202, de 17 de abril de 1975. Atribui à estudante em estado de gestação o regime de exercícios domiciliares instituído pelo Decreto-lei nº 1.044, de 1969, e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1970-1979/l6202.htm
Mãe trabalhadora – Art. 7, inciso XVIII da Constituição Federal de 1988. Garante a licença maternidade sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
Art. 10, Ato de Disposições Constitucionais Transitórias. Fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
https://www.senado.leg.br/atividade/const/con1988/ADC1988_08.09.2016/art_10_.asp
Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008. Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11770.htm
Servidoras Públicas – Manual de perícia oficial em saúde do servidor público federal.
ECA – Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o estatuto da criança e do adolescente e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm
Portaria MEC – Portaria nº 604, de 10 de maio de 2017. Garante o direito de lactantes e lactentes à amamentação nas áreas de livre acesso ao público ou de uso coletivo nas instituições do sistema federal de ensino.
http://portal.mec.gov.br/docman/maio-2017-pdf/64361-portaria-aleitamento-1105-pdf/file
Concurso público – Lei nº 13.872, de 17 de setembro de 2019. Estabelece o direito de as mães amamentarem seus filhos durante a realização de concursos públicos na administração pública direta e indireta dos poderes da união.